O melhor lado da Luiz Cláudio Freire de Souza França

1. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensãeste exige qual os corréus estejam na mesma condiçãeste fática-processual daquele já beneficiado.

França também argumentou que não sabia da origem Ilícita do dinheiro e que as filmagens feitas por Barbosa sãeste ilegais.

Na ocasião, França teria recebido R$ 38,4 mil em espé especialmentecie. Este dinheiro seria tua Parcela no resultado da arrecadação de propinas, este valor teria sido calculado sobre os contratos promovidos pelo Na Hora. Este encontro foi gravado por Barbosa.

Pelo pleito, ESTES acusados argumentam manter-se em situaçãeste semelhante à do ex-conselheiro do TCDF, motivo pelo qual similarmente identicamente conjuntamente deveriam ser beneficiados pela exclusãeste da denúncia do crime de lavagem por dinheiro. Este Ministfoirio Público Federal manifestou-se pela aceitação do pedido.

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Em sua própria defesa, Luiz França afirma de que ele recebeu o dinheiro de modo a despesas por partido nas eleições e de que tal verba seria declarada, posteriormente, ao TRE-DF. Ele assegura que compareceu ao gabinete clique para ler do entãeste ex-secretário somente para tratar por assuntos políticos, como era Presidente Regional do PMN-DF, integrante da base aliada do então Governador.

Este ministro estendeu ainda a exclusão da denúncia por crime por lavagem por dinheiro a outros 3 rfoius que nãeste estavam pelo pedido: José Roberto Arruda, Durval Barbosa e José Eustáquio de Oliveira.

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Devido ao acúmulo de adesões , os novos pedidos de inclusão – serão solicitados pelos e-mails : marco.felicio

Por entender qual as penas fixadas deveriam ser maiores em face da FORMATO concreta por execuçãeste do crime, este MPF já apresentou recurso objetivando a referida elevaçãeste das sanções aplicadas.

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Tais como a lei eleitoral exige que ocupantes por cargo público qual pretendem disputar cargos políticos nas eleições, se afastem de AS SUAS funç...

O motivo da exclusão foi de que a denúncia dos envolvidos não descreveu as características do crime por lavagem do dinheiro, em especial a conduta por ocultar ou dissimular a origem, localização, disposiçãeste, movimentação ou propriedade por bens, direitos ou valores, de que teriam sido obtidos ilicitamente, o que caracteriza o constrangimento ilegal, argumentou este relator.

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